STF PAUTOU PARA JUNHO A TESE DE REVISÃO DA VIDA TODA O que é a revisão da vida toda? É uma revisão que pode ser realizada nos benefícios de aposentadoria/pensão previdenciária concedida após 1999, cujas contribuições tenham sido realizadas antes de julho/1994, estas podem ser incluídas no período básico de cálculo, podendo se tornar mais […]
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é regido pela Lei nº 8.036/90, e funciona como uma espécie de poupança compulsória, gerida pela Caixa Econômica Federal. Nela, o empregador deposita o percentual de 8% ao mês sobre as remunerações auferidas pelo empregado. Esta conta só pode ser movimentada pelo empregado em algumas hipóteses […]
Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o grau de sua deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. A regulamentação básica encontra-se na Lei Complementar n° 142/2013 e no Decreto 8.145/2013 em que afirmam ser considerada pessoa com deficiência aquela […]
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