O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é regido pela Lei nº 8.036/90, e funciona como uma espécie de poupança compulsória, gerida pela Caixa Econômica Federal. Nela, o empregador deposita o percentual de 8% ao mês sobre as remunerações auferidas pelo empregado. Esta conta só pode ser movimentada pelo empregado em algumas hipóteses como: dispensa imotivada, utilização dos valores para aquisição de casa própria via financiamento bancário, aposentadoria, doenças graves, etc. A correção mensal dos depósitos na conta do FGTS é realizada através da Taxa Referencial, desde 1991 acrescida de juros à taxa de 3% ao ano. Porém, esta taxa encontra-se desatualizada monetariamente. Qualquer trabalhador que possua contrato de trabalho regido pela CLT que se encontre ativo, aposentado ou afastado por qualquer natureza, e tiver saldo na conta do FGTS no período de 1999 até 2013, poderá ingressar com ação revisional em face da Caixa Econômica Federal. Salienta-se que tal revisão não ocorre automaticamente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para pleitear a aplicação de outro índice de rendimento. Importante destacar que, não há garantia de recebimento de valores, visto que o STF apreciará a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da taxa referencial como índice de correção para a revisão do FGTS. Para ingressar com Ação Revisional na Justiça Federal, o trabalhador precisa estar representado por advogado, e munido do seu RG, CPF, Carteira de Trabalho e Extrato Analítico do FGTS. Em caso de aposentados, faz-se necessário a Carta de Concessão de Aposentadoria. Lembrando também que, o STF não julgou esta ação por enquanto, então ainda é possível ingressar via judicial. OBS: Para mais informações, entre em contato com um profissional de sua confiança. Fonte: https://jornalconexao.com.br/2021/05/10/desiree-cony-saiba-se-voce-pode-entrar-com-acao-revisional-do-fgts/.

Benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo de contribuição necessário, conforme o grau de sua deficiência. Deste período, no mínimo 180 meses devem ter sido trabalhados na condição de pessoa com deficiência. A regulamentação básica encontra-se  na Lei Complementar n° 142/2013 e no Decreto 8.145/2013 em que afirmam ser considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, impossibilita sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Coube a Lei Complementar 142/13, regulamentar a concessão de aposentadoria com critérios especiais aos referidos segurados, mas apenas entrou em vigor após transcorridos seis meses de sua publicação, com início de vigência no dia 09.05.2013. Da mesma forma, esta Lei Complementar explana os anos considerados como tempo de contribuição, conforme o grau de deficiência: Grau de deficiência leve: homem 33 anos; mulher 28 anos de tempo de contribuição. Grau de deficiência moderado: homem 29 anos; mulher 24 anos de tempo de contribuição. Grau de deficiência grave: homem 25 anos; mulher 20 anos de tempo de contribuição. A LC 142/13, não previu de forma expressa o período de carência da aposentadoria especial do deficiente, que deve  ser considerada em 180 recolhimentos mensais por analogia às demais aposentadorias. Compete a perícia do INSS, por meio de avaliação médica e funcional, avaliar o segurado e fixar a possível data do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar variação no grau e indicar os períodos dos mesmos.  https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-da-pessoa-com-deficiencia-por-tempo-de-contribuicao. OBS: Para mais informações, entre em contato com um profissional de sua confiança.